Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Aviso sobre a data de publicitação da lista graduada dos candidatos aprovados e excluídos ao XXVII Curso Normal para Magistrados.
in DRE
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