Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respectivo Regulamento.
Ministério da Justiça
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação e colocação de juízes de direito do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público.
in DRE
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