Assembleia da República
Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto.
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
in DRE
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