Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República.
Ministério da Administração Interna
Define o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Carlos Augusto Santos de Sousa.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Protocolos de transferência de responsabilidade pelo pagamento de despesas de assistência no SNS para a PT-ACS e para o IOS-CTT.
in DRE
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