Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2020
Aplicação da sanção acessória de transferência ao juiz de direito Dr. Rui Pedro Farinha Esteves Ribeiro Luís
Deliberação (extrato) n.º 372/2021 161433221
Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais da Relação
Despacho n.º 3834/2021 161433225
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca
in DRE
Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
in DRE
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto
in DRE
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
in DRE
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
in DRE
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
in DRE
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
in DRE
Delegação de poderes nos juízes coordenadores do conjunto de juízos instalados no município do Porto e Matosinhos
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Tomé de Almeida Ramião
in DRE
Despacho n.º 3469/2021 160626840
Delegação de competências na Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
Comissão de Informatização da Jurisprudência
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
in DRE
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
Declaração de Retificação n.º 255/2021 160311862
Retifica-se a produção de efeitos das comissões de serviço dos juízes presidentes dos Tribunais das Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste
in DRE
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
in DRE
Regulamento n.º 269/2021 159838370
Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos
in DRE
Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Deliberação n.º 278/2021 159704214
Deliberação do CSMP - alteração do artigo 27.º do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público
in DRE
Publicita-se a lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2020
Exoneração de assessor militar da GNR no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa
Designação, em comissão de serviço, de agentes principais da PSP
in DRE
Regulamento das Obrigações Declarativas
Exoneração, a seu pedido, de magistrada do Ministério Público
Anulação da Deliberação (extrato) n.º 255/2021, de 8 de março
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
Resolução n.º 3/2021 159174145
Alterações ao Regulamento do Tribunal de Contas - Resolução n.º 3/2021 - plenário geral
in DRE
Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho
in DRE
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Delegação e subdelegação de competências
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça
Exoneração, a seu pedido, da procuradora da República licenciada Margarida Bandeira de Lima
Renovação das comissões de serviço dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados
Renovação da comissão de serviço dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca
Nomeação, em comissão de serviço, dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca
