Decreto-Lei n.º 24/2021160316757
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
Declaração de Retificação n.º 255/2021 160311862
Retifica-se a produção de efeitos das comissões de serviço dos juízes presidentes dos Tribunais das Comarcas de Lisboa, Lisboa Norte e Lisboa Oeste
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário