Diário da República

• Portaria n.º 58/2021159539837

  FINANÇAS
  Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
• Aviso n.º 4734/2021 159539505
• Conselho Superior da Magistratura

• Publicita-se a lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2020

• Despacho n.º 2820/2021 159539506
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Exoneração de assessor militar da GNR no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa

• Despacho (extrato) n.º 2821/2021 159539507
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

  Designação, em comissão de serviço, de agentes principais da PSP

• in DRE