Diário da República

• Decreto Regulamentar n.º 1/2021158991607

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

• Despacho n.º 2577/2021 158990945
  Tribunal Judicial da Comarca de Braga

  Delegação e subdelegação de competências

• Despacho (extrato) n.º 2578/2021 158990946
  Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

  Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça

• Deliberação (extrato) n.º 254/2021 158990947
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Exoneração, a seu pedido, da procuradora da República licenciada Margarida Bandeira de Lima

• Deliberação (extrato) n.º 255/2021 158990948
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Renovação das comissões de serviço dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca

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