quinta-feira, abril 08, 2021

Diário da República

  • Lei n.º 18/2021161091058

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

  • Lei n.º 19/2021161091059

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

  • Portaria n.º 81/2021161091061

    TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

    Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M161091062

    REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

    Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional

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