Deliberação (extrato) n.º 372/2021 161433221
Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais da Relação
Despacho n.º 3834/2021 161433225
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais de Comarca
in DRE
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