Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021160316741
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICARenova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021160316742
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAutorização da renovação do estado de emergência
in DRE
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