terça-feira, abril 20, 2021

Diário da República

 

  • Lei n.º 21/2021161766414

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

  • Resolução da Assembleia da República n.º 118/2021161766415

    ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Recomenda ao Governo a adoção de medidas para adaptar os procedimentos judiciais às crianças

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