Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05123666143
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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