- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProrrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962147
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICASujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julhoLei n.º 64/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962148
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProcede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de FamalicãoDecreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962149
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSimplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvelDecreto-Lei n.º 112/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962150
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAltera o regime jurídico dos medicamentos de uso humanoDeclaração de Retificação n.º 37/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16123962152
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERALRetifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019
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