Decreto-Lei n.º 132/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324704
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria n.º 281/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324705
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
Portaria n.º 283/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30124324707
Altera a Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas
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Movimento judicial ordinário 2019
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Nomeação em comissão de serviço de inspetor judicial do CSM - Dr. José Pedro Gonçalves Mano da Silva Paixão
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Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Jorge António Gonçalves Magalhães dos Santos e Rosa Maria Colchete de Vasconcelos
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Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Sérgio Miguel Marques Ferreira e José Henrique da Cruz Nunes
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Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Ana Margarida Pais Monteiro de Carvalho Vicente e Maria João Roxo Velez
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Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Cláudia Sofia da Silva Maia Rodrigues e Ana Márcia do Amaral Vieira
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Aposentação/jubilação da Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação do Porto, Dr.ª Maria Cecília de Oliveira Agante dos Reis Pancas
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Colocação e nomeação de juízes conselheiros no Supremo Tribunal Administrativo
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Nomeação como procuradora-adjunta de magistrada do Ministério Público
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Nomeação dos procuradores-adjuntos estagiários provenientes do 33.º curso normal de formação
in DRE
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