Portaria n.º 254/2019 - Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12123891092
Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
-
Nomeação de magistrado para informatização da jurisprudência
-
Nomeação, em comissão de serviço, como adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros da juíza de direito Rosa Lima Teixeira
-
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 33.º Curso Normal de Formação de Magistrados
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário