Diário da República

Lei n.º 60/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930784

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13123930786

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada

Despacho n.º 7189/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série II de 2019-08-13 123909644

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação, em comissão de serviço, como adjunta do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros, juíza de direito Célia Isabel Bule Santos

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