Diário da República

Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256706

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

• Decreto-Lei n.º 124/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256708

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

  
  

• Decreto-Lei n.º 125/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256709

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

  
  

• Portaria n.º 276/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28124256710

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

in DRE