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Renovação de acumulação de funções de juiz de direito
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Delegação de poderes para aprovação de mapa de férias
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Cessação de comissão permanente de serviço de juiz desembargador
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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