Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27124220737
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADécima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julhoLei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27124220738
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAprova o Estatuto do Ministério Público
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário