Diário da República

• LEI N.º 38/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2015, SÉRIE I DE 2015-05-1167185039
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

• DELIBERAÇÃO N.º 782/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2015, SÉRIE II DE 2015-05-1167184721
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2014.

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