Diário da República

• LEI N.º 37/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0567142147
  Assembleia da República
  Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.

• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 6/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0567142151
  Supremo Tribunal de Justiça
  «A folga prevista no n.º 5 da Cláusula 22.ª do Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho, anexo ao Acordo de Empresa SNPVAC-TAP Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 8, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 2006, está sujeita ao regime de alteração previsto no n.º 3 da cláusula 23.ª do mesmo Regulamento».

• ACÓRDÃO N.º 43/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE II DE 2015-05-0567139863
  Tribunal Constitucional
  Absolve vários mandatários financeiros da prática de diversas contraordenações e condena vários partidos políticos, coligações de partidos e respetivos mandatários financeiros pela prática de contraordenações relativamente às contas referentes à campanha eleitoral para as eleições autárquicas do dia 11 de outubro de 2009
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 693/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE II DE 2015-05-0567139864
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no STJ - Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Mário Tavares Mendes
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 694/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE II DE 2015-05-0567139865
  Conselho Superior da Magistratura
  Renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no STJ - Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Manuel José da Silva Salazar
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 695/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE II DE 2015-05-0567139866
  Conselho Superior da Magistratura
  Licença sem remuneração do Juiz de Direito Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 4520/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE II DE 2015-05-0567139867
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Desligamento do serviço por aposentação por incapacidade de procuradora-adjunta
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 4521/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2015, SÉRIE II DE 2015-05-0567139868
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentação/jubilação do Senhor Procurador da República, Lic. Carlos Alberto de Fátima Rebordão Teixeira.

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