Diário da República

• LEI N.º 35/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0467123262
  Assembleia da República
  Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
• LEI N.º 36/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0467123263
  Assembleia da República
  Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.

• ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 5/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE I DE 2015-05-0467123268
  Supremo Tribunal de Justiça
  «Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99, de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»

• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 672/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE II DE 2015-05-0467127413
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Exoneração, a seu pedido, da procuradora-adjunta, Lic. Maria Teresa Rodrigues Pereira
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 673/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE II DE 2015-05-0467127414
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 4441/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2015, SÉRIE II DE 2015-05-0467127415
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Transferência da comarca de estágio dos Procuradores-Adjuntos provenientes do 30.º Curso Normal de Formação.

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