Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Provedoria de Justiça
Abertura de procedimento para o preenchimento de duas vagas, por representantes de associações de direito privado, para o Mecanismo Nacional de Prevenção.
in DRE
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