Diário da República

• ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 538/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE I DE 2014-09-22
  Tribunal Constitucional
  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º, n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a).

• DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 948/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE II DE 2014-09-22
  Conselho Superior da Magistratura
  Retifica o movimento judicial ordinário de julho de 2014.
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 11784/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE II DE 2014-09-22
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção.
• DESPACHO (EXTRATO) N.º 11785/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 182/2014, SÉRIE II DE 2014-09-22
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Subdelegação de competências nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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