Assembleia da República
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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