Elementos de trabalho que estiveram na base das alterações aos Estatutos dos Magistrados do Judiciais e do Ministério Público

Elementos de trabalho que estiveram na base das alterações propostas pelo Ministério da Justiça de alteração aos Estatutos dos Magistrados do Judiciais e do Ministério Público:

Ficheiro Anexo:

Nota Informativa sobre o regime remuneratório aplicável aos membros do Governo e respectivos gabinetes.pdf 124.66 Kb

Ficheiro Anexo:

Nota sobre os encargos orçamentais decorrentes do regime legal que estabelece a remuneração dos magistrados portugueses.pdf 541.15 Kb

Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça

02 de Novembro de 2010