Aviso n.º 360/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Francesa comunicou a sua autoridade, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.
Aviso n.º 361/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa modificou a sua autoridade à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.
Decreto-Lei n.º 130/2010. D.R. n.º 240, Série I de 2010-12-14
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar.
in DRE
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