Diário da República

Lei n.º 54/2010. D.R. n.º 248, Série I de 2010-12-24

Assembleia da República

Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro.

Lei n.º 55/2010. D.R. n.º 248, Série I de 2010-12-24

Assembleia da República

Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho).

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