Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010 da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável).
Deliberação (extracto) n.º 681/2010. D.R. n.º 72, Série II de 2010-04-14
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. António Domingos Pires Robalo.
in DRE
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