Diário da República

Lei n.º 43/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Composição, organização e funcionamento do Conselho para a Ação Climática

Despacho n.º 8286/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

Turnos de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

Declaração de Retificação n.º 595/2023

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Retifica a Deliberação (extrato) n.º 547/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2023

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Diário da República

Lei n.º 40/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Lei n.º 41/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho

Lei n.º 42/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais

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Diário da República

Aviso (extrato) n.º 14962/2023

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Organiza o mapa de turnos de setembro de 2023 a agosto de 2024 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

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Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis

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Diário da República

Lei n.º 39/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro

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Diário da República

Lei n.º 38/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei das Grandes Opções para 2023-2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código»

Lei n.º 38-A/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Perdão de penas e amnistia de infrações

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Diário da República

Despacho n.º 7881/2023

Supremo Tribunal de Justiça

Aprova o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho do Supremo Tribunal de Justiça

Despacho n.º 7885/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Braga

Mapa de turnos de setembro de 2023 a agosto de 2024 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos

Despacho (extrato) n.º 7886/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Turnos de sábados e feriados (de setembro de 2023 a agosto de 2024)

Despacho n.º 7887/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte

Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2023-2024

Aviso n.º 14435/2023

Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Serviço de turno da Comarca de Viseu

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Decreto-Lei n.º 63/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução

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Portaria n.º 230/2023

JUSTIÇA

Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e dos trabalhadores da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como dos restantes trabalhadores da Polícia Judiciária e revoga as Portarias n.os 96/2002, de 31 de janeiro, 290/2002, de 18 de março, e 167/2009, de 16 de fevereiro

Acórdão (extrato) n.º 95/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação conjugada do artigo 82.º e da alínea c) do artigo 88.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, no sentido de a notificação prevista nesta alínea configurar uma forma de reconhecimento de que a extinção da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMI), aplicável até 31 de dezembro de 2006 aos imóveis globalmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural ao abrigo da alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (na redação então vigente), ocorre no exato momento em que os prédios deixam de poder beneficiar da mesma por não cumprirem os requisitos legalmente exigidos para o efeito, ou seja, à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2007

Acórdão (extrato) n.º 316/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo 11.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação original da Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, do artigo 51.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dos artigos 3.º, n.º 1, alínea a), e 5.º do Lei Orgânica do Ministério Público, na redação dada pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, do artigo 323.º, n.os 1, 2 e 4 do Código Civil e dos artigos 194.º e 195.º do Código de Processo Civil de 1961, no sentido de que, em ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado fundada em ato ilegal praticada pelo Conselho de Ministros, subsequente à anulação judicial do ato lesivo da autoria do Conselho de Ministros, não pode o Estado português considerar-se citado, se a citação for efetuada na pessoa do Primeiro-Ministro e não junto do Ministério Público

Acórdão (extrato) n.º 327/2023

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o disposto nos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, quando interpretados no sentido de a deliberação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos definir a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal; decide manter o Acórdão n.º 755/22

Acórdão (extrato) n.º 349/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 44.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, ao prever que o tribunal revoga o regime de permanência na habitação se o arguido for sujeito a prisão preventiva

Acórdão (extrato) n.º 348/2023

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo ix da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que delimitam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços enquadrados no «escalão 2»

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Lei n.º 36/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio

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Lei n.º 35/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho

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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da cópia da caderneta predial urbana, como previsto nas alíneas b) e c) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro

Aviso n.º 13441/2023

Tribunal de Contas

Lista de classificação e graduação final relativa ao concurso curricular para o recrutamento de um juiz conselheiro para o Tribunal de Contas, Sede, e para os lugares que vagarem no período de validade do concurso, aberto pelo Aviso n.º 865/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação»

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Lei n.º 32/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto

Acórdão (extrato) n.º 314/2023

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, 20.º, n.º 1, e 21.º do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na interpretação segundo a qual se admite o exame, recolha e apreensão de mensagens de correio eletrónico em processo de contraordenação da concorrência, desde que autorizado pelo Ministério Público, não sendo necessário despacho judicial prévio

Acórdão (extrato) n.º 317/2023

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma ínsita no ponto 5, alínea a), das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, anexa ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, na interpretação que o fator de bonificação aí previsto é cumulável com a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual e as prestações reparatórias previstas na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, para esta incapacidade

Acórdão (extrato) n.º 326/2023

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída das alíneas c) e d) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 43.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, na parte em que pune com pena agravada nos limites mínimo e máximo a desobediência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no respetivo decreto; decide manter o Acórdão n.º 678/22

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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

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Deliberação (extrato) n.º 706/2023

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade

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Lei n.º 27/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho

Lei n.º 29/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Lei n.º 31/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 52/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública

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Diário da República

 Deliberação (extrato) n.º 686/2023

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal Administrativo

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