Diário da República

Lei n.º 40/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

Lei n.º 41/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho

Lei n.º 42/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais

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