ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário