Diário da República

• Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27141259621

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

• Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27141259622

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira

• Portaria n.º 205/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27141259623

  FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social (FCE)

• Despacho (extrato) n.º 8310/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série II de 2020-08-27 141259291
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de secretário de inspeção para o Conselho Superior da Magistratura

• Despacho (extrato) n.º 8311/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série II de 2020-08-27 141259292
  Conselho Superior da Magistratura

  Nomeação de secretário de inspeção

• Deliberação (extrato) n.º 834/2020 - Diário da República n.º 167/2020, Série II de 2020-08-27 141259293
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

  Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral regional de Lisboa

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