Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631236
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAltera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Lei n.º 46/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20140631237
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro
in DRE
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