Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25141084326
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATranspõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25141084327
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAQuarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)
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