Diário da República

Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12140087202

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Decreto-Lei n.º 57/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12140087207

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados

Deliberação (extrato) n.º 806/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série II de 2020-08-12 140094776

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cessação de destacamentos nas equipas de Recuperação de Pendências

in DRE