Lei n.º 34/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13140210517
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13140210518
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAltera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13140210519
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICASuspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior
Decreto-Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13140210521
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSProcede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Organização de turnos de sábados e feriados
in DRE
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