Lei Orgânica n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 163/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-21140950555
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
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