Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24140950562
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATranspõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24140950563
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAltera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24140950564
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAHarmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo
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