Diário da República

• Lei n.º 39/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18140431165

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

• Lei n.º 40/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18140431166

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

• Lei n.º 41/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18140431167

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro

in DRE