Diário da República

• DECRETO-LEI N.º 45/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2015, SÉRIE I DE 2015-04-0966953288
  Presidência do Conselho de Ministros
  Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional.

• DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 10/2015/A - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2015, SÉRIE I DE 2015-04-0966953293
• Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.
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DESPACHO N.º 3551/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2015, SÉRIE II DE 2015-04-0966950099

Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Proteção Civil

Regulamentação e definição do Sistema de Gestão de Operações (SGO).

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