- DESPACHO N.º 3868/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2015, SÉRIE II DE 2015-04-2067027363
Renovação da comissão de serviço do Professor Doutor António Pedro Pereira Nina Barbas Homem no cargo de diretor do Centro de Estudos Judiciários.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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