- LEI ORGÂNICA N.º 5/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1066953311
Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração àLei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
MAPA OFICIAL N.º 1/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2015, SÉRIE I DE 2015-04-1066953316
Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizada em 29 de março de 2015.
- DESPACHO N.º 3596/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2015, SÉRIE II DE 2015-04-1066959459
Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 259/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2015, SÉRIE II DE 2015-04-1066959461
Retificação a despacho de desligamento do serviço da Juíza de Direito, Dr.ª Rosa Margarida da Silva Pires
- PARECER N.º 12/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2015, SÉRIE II DE 2015-04-1066959462
Titularidade das concessões de serviço público outorgadas à Carris e ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
in DRE
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