Diário da República

• DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 283/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2015, SÉRIE II DE 2015-04-1767009446
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Retificação de deliberação de 25 de março de 2014
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 546/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2015, SÉRIE II DE 2015-04-1767009447
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Regulamento para a concessão de cartões de identificação dos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 547/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2015, SÉRIE II DE 2015-04-1767009448
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Juíza destacada para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.

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