Diário da República

Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-1466970760

Assembleia da República

Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-1466970761 

Assembleia da República

Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Deliberação (extrato) n.º 522/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978454 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação de Inspetor do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 523/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série II de 2015-04-1466978455 

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Delegação de poderes do CSMP na Secção Permanente.

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