O presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco alertou esta terça-feira para a situação «preocupante» e «emergencial» das comissões, principalmente as que têm mais processos, e pediu a intervenção por parte da Assembleia da República.
A ser ouvido na Comissão de Segurança Social e Trabalho, na sequência de um requerimento do Partido Socialista para aferir as condições de funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), Armando Leandro admitiu que a atual situação destes organismos «é preocupante».
De acordo com o responsável, houve retirada de técnicos das comissões sem que tenha sempre havido diálogo sobre essa questão, de modo a diminuir o impacto, salvaguardando que esta medida não teve as mesmas consequências em todas as comissões distritais.
«Com o problema da requalificação, a situação agravou-se, na medida em que o instituto [da Segurança Social] passou a ter um número muito mais reduzido de técnicos. Já estavam reduzidos a 68 e são agora 34», adiantou, esclarecendo que este número diz apenas respeito ao apoio técnico.
Para Armando Leandro, trata-se de uma redução «sensível» para a qual devem ser encontradas soluções, admitindo, por outro lado, que tem vindo a ser feito trabalho nesse sentido.
Segundo o juiz conselheiro (correcção nossa, em substituição de "desembargador"), as comissões vivem atualmente uma situação «emergencial», sem meios, principalmente as que têm maior volume de processos, que «estão em manifesta dificuldade para levar a bom termo as suas responsabilidades».
Nesse sentido, e porque poderão estar para breve alterações legislativas, o presidente da CNPCJR aproveitou para pedir que a Assembleia da República tenha em consideração «a necessidade de tempo suficiente para o exercício conveniente desta função».
«Não só pela função reparadora, mas também da função de prevenção», sublinhou, aproveitando para pedir que essa função permaneça sob a alçada da CNPCJR, sem prejuízo do trabalho desenvolvido com a rede social, «que é fundamental».
«Os meios atuais são insuficientes, há intenção de colmatar isto, o mesmo manifestou o próprio Governo no sentido de na futura lei ser possível propor uma definição clara dos tempos indispensáveis para o exercício dessas funções, que são complexas», adiantou.
Armando Leandro revelou também que estão previstos mais 20 Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP), a somar aos 46 já existentes, algo que vai ajudar na prevenção e na reparação, mas também para a prática de atos concretos de execução das medidas.
O responsável disse aos deputados que estão também previstas duas medidas no Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego: formação de técnicos especializados, com verbas do Quadro de Referencia Estratégica Nacional (QREN), e reforço técnico das comissões.
O presidente da CNPCJR disse esperar que estes programas possam dar respostas, mas salvaguardou que «não resolve esta situação emergencial».
«Peço que todos os partidos se associem a esta necessidade de fortificação das comissões porque são a centralidade do sistema de proteção», como cita a Lusa.
Fonte: Lusa
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