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É nomeado para o lugar de conselheiro técnico, em regime de comissão de serviço, com as funções de adjunto do Membro Nacional da EUROJUST, o Procurador da República licenciado José Eduardo Alves de Oliveira Guerra.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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