Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016.
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas.
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Aprova a Lei Orgânica da Marinha
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Aprova a Lei Orgânica do Exército
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Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea.
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Nomeia o Procurador-Geral Adjunto Luís Manuel Cunha da Silva Pereira para exercer as funções de diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, pelo período renovável de três anos.
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Designação de membro para grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do TCAS
- DESPACHO (EXTRATO) N.º 15658/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 250/2014, SÉRIE II DE 2014-12-2965997188Divulgação do mapa das secções de turno referente aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e segundo dia feriado consecutivo, referente ao período de 1 de janeiro de 2015 até 31 de agosto, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
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Parecer n.º 29/2014 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
in DRE
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