Diário da República

• DECRETO-LEI N.º 178/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 243/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1765908883
  Presidência do Conselho de Ministros
  Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

• PORTARIA N.º 266/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 243/2014, SÉRIE I DE 2014-12-1765908885
  Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
  Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.

• DESPACHO (EXTRATO) N.º 15332/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 243/2014, SÉRIE II DE 2014-12-1765907991
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  Renovação, por dois anos, da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

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